À primeira vista, parece que uma simples leitura do artigo 132 já responde a pergunta título desse texto. Mas o que vale destacar é que, a proposta desse artigo 132, é complementada pela Resolução 231 de 28 de Dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Às vezes, só ter direitos não resolve. Uma das situações que me fez pensar nisso foi o caso assombroso do anestesista que abusou da mulher na cesárea dela. E na onda daquela situação, choveram informações sobre a lei do acompanhante. Blogueiras, artistas, militantes, todo mundo divulgando frases com o teor: “Mulher, você sabia que você tem direito a um acompanhante? Mulher, exija seu direito”. E assim por diante. Eu lia essas coisas com uma certa raiva, confesso. Porque de alguma forma, é de novo uma cobrança da vítima. Como se ela não soubesse que tem direito.
s conferências municipais são espaços onde é possível discutir as diretrizes das políticas públicas existentes nos municípios e é importante que esses espaços tenham a participação efetiva das pessoas e organizações que conhecem a realidade especifica do município.
Mas é possível fazer da Conferência um espaço efetivamente participativo? Sim. E nesse texto quero mostrar que nem é tão difícil assim e a resposta está em uma única palavra: Planejamento.