Quantos Conselhos Tutelares devem existir no meu munícipio? Reflexões a luz do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente
À primeira vista, parece que uma simples leitura do artigo 132 já responde a pergunta título desse texto. Mas o que vale destacar é que, a proposta desse artigo 132, é complementada pela Resolução 231 de 28 de Dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).